Multa por descumprimento de TAC pode ser cumulada com multa por atraso no cumprimento de comando sentencial

A conclusão da Turma, portanto, foi de que não houve dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador, pois, sendo as situações distintas e as multas, de natureza e finalidades igualmente distintas, podem ser aplicadas simultaneamente.

Empregador que coagiu empregado a pedir demissão é condenado a pagar multa de 40% do FGTS

A 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, manteve sentença que reconheceu a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, com a obrigação de pagar a multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.

Cosern é obrigada a rever cláusulas contratuais

A alteração, solicita pela empresa, é para que o contrato de fornecimento de energia passasse do grupo "A" para "B" trifásico, considerando a diminuição do consumo.

Cosern deve religar energia elétrica de consumidor

Companhia Energética do Rio Grande do Norte deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica ao consumidor F.K.S.. A decisão foi da 1ª Câmara Cível, confirmando deferimento de liminar da Comarca de Marcelino Vieira.

Vender bebida alcoólica para menores dará multa de R$ 4,5 mil

Tribunal de Contas do Rio abre concurso para auditor e procurador

TJMT determina início do cumprimento de medida educativa

Negada indenização a consumidor que comprou produtos pela internet

Câmara aprova guarda compartilhada de filhos de pais separados

Arquivado HC de estagiário que pedia o fim de "perseguição" de ex-companheira e contestava Lei Maria da Penha

Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido

Procon pode aplicar multa por prática de dumping

Acordo homologado judicialmente prevalece sobre convenção coletiva

Réu tem direito de apelar em liberdade se for condenado a regime semi-aberto

Construtora tem de restituir parcelas a ex-proprietária de imóvel

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

Câmara aprova MP que dá mais folgas a trabalhadores

Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista

TST mantém decisão que reverteu demissão por justa causa

TST mantém decisão que reverteu demissão por justa causa por faltas não justificadas.

Serrador admitido por cooperativa obtém vínculo com município